O que é a Ementa CNJ (Padrão 154/2024)?
A Ementa CNJ é a estrutura obrigatória de resumo de acórdãos judiciais no Brasil, instituída pela Recomendação 154/2024. Ela deve ser dividida em 4 seções:
- I. Caso em exame: resumo dos fatos e contexto processual.
- II. Questão em discussão: a controvérsia jurídica central.
- III. Razões de decidir: fundamentos legais e precedentes.
- IV. Dispositivo e tese: resultado e tese jurídica firmada.
Ferramenta de apoio. Recomenda-se revisão final por profissional habilitado.
Guia oficial
Ementa CNJ: guia completo do padrão 154/2024 →
Estrutura obrigatória, exemplos antes/depois e modelo pronto para copiar.
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