O Direito do Trabalho é uma das áreas com maior volume processual no Brasil, com milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho. A elaboração de ementas trabalhistas estruturadas é essencial para a pesquisa jurisprudencial e para a construção de teses em reclamações, recursos e defesas.
Temas mais recorrentes
- Verbas rescisórias: Aviso prévio, FGTS, multa de 40%, férias proporcionais
- Horas extras: Jornada extraordinária, banco de horas, intervalo intrajornada
- Dano moral no trabalho: Assédio moral, acidente de trabalho, doença ocupacional
- Vínculo empregatício: Reconhecimento de vínculo, pejotização, trabalho intermitente
- Terceirização: Responsabilidade subsidiária, atividade-fim e atividade-meio
- Estabilidade provisória: Gestante, cipeiro, acidentado
Exemplo de ementa trabalhista no padrão CNJ
I. Caso em exame
Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do TRT da 2ª Região que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.
II. Questão em discussão
Definir se a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento integral do período como hora extra.
III. Razões de decidir
Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de revista conhecido e provido. Tese: A supressão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período como hora extra.
Tribunais trabalhistas e a padronização
O TST e os 24 TRTs do país estão progressivamente adotando o modelo de ementa da Recomendação 154/2024 do CNJ. A padronização é especialmente importante na área trabalhista, onde a repetição de temas facilita a criação de precedentes e a uniformização da jurisprudência.
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