Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Juris Ementas ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Plataforma oferece um serviço automatizado de geração de ementas jurídicas estruturadas conforme o Manual de Padronização de Ementas do CNJ (Recomendação nº 154/2024). A geração é realizada com base exclusivamente no texto fornecido pelo usuário.
3. Natureza da Ferramenta
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à redação jurídica. Os resultados gerados não constituem parecer, consultoria ou assessoria jurídica. Recomenda-se a revisão final por profissional habilitado antes de qualquer utilização oficial.
4. Responsabilidade do Usuário
O usuário é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma e pela verificação da ementa gerada. A Plataforma não se responsabiliza por erros, omissões ou imprecisões no resultado gerado, nem por eventuais danos decorrentes do uso das ementas sem a devida revisão.
5. Modelo de Cobrança
A geração de ementas é gratuita e ilimitada. A primeira ementa gerada em cada navegador é liberada integralmente, incluindo visualização completa, cópia e exportação em PDF. A partir da segunda, a Plataforma exibe apenas uma prévia parcial; a visualização completa, a cópia e a exportação em PDF dependem de desbloqueio individual (R$ 6,90 por ementa) ou da assinatura do Plano Profissional (R$ 39,90/mês), que permite acesso ilimitado.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, seu design, funcionalidades e tecnologia são de propriedade exclusiva da Juris Ementas. As ementas geradas são de uso do usuário que as solicitou, respeitadas as condições de desbloqueio.
7. Privacidade e Dados
Os textos inseridos são processados exclusivamente para fins de geração da ementa. Um hash do texto é armazenado para cache e performance. Não compartilhamos, vendemos ou divulgamos o conteúdo das decisões inseridas na Plataforma.
8. Cancelamento e Reembolso
O Plano Profissional pode ser cancelado a qualquer momento, sem fidelidade. Desbloqueios individuais não são reembolsáveis. Em caso de falha técnica comprovada, o usuário poderá solicitar estorno entrando em contato com o suporte.
9. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
Última atualização: março de 2026.