O TRF da 1ª Região é o maior tribunal federal do país em jurisdição, cobrindo 14 estados. Todos os seus acórdãos seguem o padrão CNJ 154/2024 na redação de ementas.
Estrutura obrigatória — TRF1
- Caso em exame: tipo de recurso, partes, decisão de origem.
- Questão em discussão: matéria federal — tributária, previdenciária, servidor público federal.
- Razões de decidir: fundamentação com CTN, Lei 8.213/91, súmulas STJ.
- Dispositivo e tese: resultado do julgamento e tese fixada.
Exemplo TRF1 — matéria tributária
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
7ª Turma — Apelação Cível nº 1012345-67.2024.4.01.3400
EMENTA
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por contribuinte para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) ao caso concreto, bem como a modulação temporal fixada pelo Supremo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STF, no julgamento do Tema 69, fixou a tese de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, com modulação a partir de 15/03/2017. Reconhecido o direito à compensação nos limites da modulação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação parcialmente provida. Tese: o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a modulação temporal do Tema 69/STF.
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