Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo segundo grau da Justiça Federal e julgam matérias de altíssimo impacto: tributário, previdenciário, ambiental, servidor público e ações contra a União. Todos os 6 TRFs adotam o padrão CNJ 154/2024 para a redação de ementas.
Os 6 Tribunais Regionais Federais
- TRF1 — DF, MG, GO, MT, TO, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RO, RR, AP
- TRF2 — RJ e ES
- TRF3 — SP e MS
- TRF4 — RS, SC, PR
- TRF5 — PE, CE, AL, SE, RN, PB
- TRF6 — MG (criado em 2022, desmembrado do TRF1)
Estrutura da ementa TRF no padrão CNJ
- Caso em exame: tipo de recurso (apelação, agravo, remessa necessária), partes (geralmente União, INSS, Fazenda Nacional vs. contribuinte/segurado) e decisão de origem.
- Questão em discussão: controvérsia central, geralmente envolvendo CTN, Lei 8.213/91 (previdenciária), Lei 8.112/90 (servidor público) ou normas ambientais.
- Razões de decidir: fundamentos com base em legislação federal, súmulas STJ/TRFs e julgados em recursos repetitivos.
- Dispositivo e tese: resultado e tese fixada pelo colegiado.
Exemplo prático: ementa TRF previdenciária
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
6ª Turma — Apelação Cível nº 5012345-67.2024.4.04.7100
Relator: Des. Federal [Nome]
EMENTA
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, segurado especial rural, com base em laudo pericial que constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em definir se o segurado especial rural, sem prévia contribuição, comprovou os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), notadamente a qualidade de segurado e a incapacidade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório — início de prova material corroborado por prova testemunhal — demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido (Súmula 149 do STJ). O laudo pericial constatou incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. Presentes os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação do INSS desprovida. Tese: comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência e a incapacidade total e permanente, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado especial, dispensada contribuição prévia.
Diferença entre ementa TRF e TJ
| Aspecto | TRF (Justiça Federal) | TJ (Justiça Estadual) |
|---|---|---|
| Estrutura CNJ | Idêntica (4 seções) | Idêntica (4 seções) |
| Matéria típica | Tributário, previdenciário, ambiental federal | Cível, consumidor, família, criminal estadual |
| Partes frequentes | União, INSS, Fazenda Nacional, IBAMA | Pessoas físicas, empresas, Estado, Município |
| Legislação base | CTN, Lei 8.213/91, Lei 8.112/90 | CC/2002, CDC, ECA, CP |
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