Ementa TRF4: Padrão CNJ para Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4 — 6ª Turma — Apelação Cível EMENTA I. CASO EM EXAME Apelação do INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo especial ao segurado por exposição a ruído acima do limite de tolerância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, autorizando a conversão do tempo comum em especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP indica exposição a 87 dB(A), acima do limite (85 dB(A) pós NR-15). Aplicável a Súmula 32 da TNU. Conversão devida conforme fator 1,4. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Tese: comprovada exposição habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância vigente, é devido o reconhecimento de tempo especial.