O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o maior tribunal do país em volume de julgamentos, e adota integralmente o padrão de ementa estabelecido pela Recomendação 154/2024 do CNJ. Esta página reúne o modelo oficial, um exemplo aplicado e o gerador automático que cria a ementa em segundos.
Estrutura da ementa TJSP no padrão CNJ
A ementa do TJSP segue o cabeçalho institucional do tribunal (Câmara, número do recurso, relator) seguido das 4 seções obrigatórias do padrão CNJ:
- Caso em exame: tipo de recurso (apelação, agravo, embargos), partes e decisão de 1º grau.
- Questão em discussão: a controvérsia jurídica central submetida à Câmara.
- Razões de decidir: fundamentos com base no CC/2002, CPC/2015, súmulas TJSP/STJ e doutrina.
- Dispositivo e tese: resultado do julgamento e tese fixada pela Câmara.
Exemplo prático: ementa TJSP cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
24ª Câmara de Direito Privado — Apelação Cível nº 1012345-67.2024.8.26.0100
Relator: Des. [Nome]
Julgado em: [data]
EMENTA
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida em fatura de cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão consiste em saber se a cobrança de tarifa não pactuada autoriza a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mesmo sem demonstração de má-fé da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, firmou tese no sentido de que a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando a falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança da tarifa não constou do contrato firmado pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Tese: a cobrança indevida em fatura de cartão de crédito autoriza a devolução em dobro, dispensada a prova de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
Particularidades das ementas do TJSP
- Volume: o TJSP julga mais de 3 milhões de processos/ano — padronizar ementas economiza horas semanais de trabalho.
- Súmulas próprias: citar súmulas do TJSP na seção "Razões de decidir" fortalece o precedente.
- Câmaras especializadas: Direito Privado, Direito Público, Empresarial e Criminal — cada uma com vocabulário técnico próprio.
- e-SAJ: a ementa será indexada no sistema do tribunal; seguir o padrão CNJ melhora a recuperação por palavras-chave.
Gerador automático de ementa TJSP
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